| Projeto: |
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PL 520 12/09/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-520/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0520-2006 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0520-2006
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| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.569, DE 5 DE MARÇO DE 1998, QUE DISCIPLINA O EMPLACAMENTO DE IMÓVEIS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / EMPLACAMENTO / FACHADA / IMOVEL / LEI 12.569/1998 / LEI 14.454/2007 / NORMAS / NUMERACAO DE IMOVEL / PADRONIZACAO / PLACA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1639-2006
ver documento Urb0377-2007
ver documento Econ0752-2007
ver documento Fin1353-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0520-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0520-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/09/2006 | Encaminhado em 25/09/2006 | | CCJ | Recebido em 25/09/2006 | Encaminhado em 01/12/2006 | | URB | Recebido em 04/12/2006 | Encaminhado em 02/04/2007 | | ECON | Recebido em 02/04/2007 | Encaminhado em 17/05/2007 | | FIN | Recebido em 18/05/2007 | Encaminhado em 18/09/2007 | | SGP23 | Recebido em 18/09/2007 | Encaminhado em 01/10/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 20/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 20/02/2009 | Encaminhado em 05/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 24/02/2010 | | SGP21 | Recebido em 24/02/2010 | Encaminhado em 09/09/2011 | | SGP23 | Recebido em 09/09/2011 | Encaminhado em 05/10/2011 | | SGP22 | Recebido em 05/10/2011 | Encaminhado em 06/10/2011 | | PESQUISA | Recebido em 06/10/2011 | Encaminhado em 07/10/2011 | | SGP22 | Recebido em 07/10/2011 | Encaminhado em 13/03/2012 | | SGP21 | Recebido em 19/03/2012 | Encaminhado em 02/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 02/04/2019 | Encaminhado em 03/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 10/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 83, Legislatura 15 em 24/02/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 226, Legislatura 15 em 30/08/2011
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3148/2011 de 31/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 04/10/2011 atraves do(a) OFICIO ATL 137/11, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl 520/06 do ver.goulart, atraves do Documento Recebido nro. 2047/2011
Oficio CMSP 404/2019 de 18/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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03/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |